O ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) prestar informações sobre a Me...
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) prestar informações sobre a Medida Provisória (MP) que proíbe todas as apostas online no País. O despacho foi proferido nesta sexta-feira (2), o que indica que eventual decisão sobre a MP ficará para depois do 1º turno das eleições.
A decisão vem após clubes das Séries A, B, C e D do Campeonato Brasileiro pedirem participação como colaboradores no processo em que entidades ligadas às bets pedem a suspensão do ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo as agremiações, somente essa decisão poderia preservar as receitas do futebol e oferecer uma alternativa intermediária e uma transição. A petição foi assinada por São Paulo, Vitória, Ponte Preta, Portuguesa e Guarani.
O pedido de informações foi feito em ação da Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a lei de regulamentação das bets. Por já relatar ações sobre o tema, Fux foi definido relator de outros dois processos movidos nesta semana contra a nova MP do governo, que proíbe as apostas online.
Essas últimas ações foram protocoladas na segunda-feira (28) pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja).
Por: Pleno.News
